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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7559/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7559 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAltera as leis municipais nº5.477 de 24de agosto de 2005, e a 4.974 de 04 de outubro de 201, para adequação aos termos da emenda constitucionais nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 26/05/2021.</font></font>
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