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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7592/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7592 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre rede elétrica instalada nas ruas e servidões, bem como do alinhamento de cabos e fiações aéreas, remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoas jurídicas que opere ou utilize área no município de Teófilo Otoni, e revoga a Lei nº 7.247 de 2018. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 18/11/2021.</font></font>
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