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norma nº 7620/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7620 / 2021
Date 2021-12-23
Ementa"Atendendo a determinação do Governo Federal por meio da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, altera-se as leis Municipais nº 5.477, de 24 de agosto de 2005, alterada pela Lei Municipal 5.645, de 28 de junho de 2006 e Lei Municipal nº 5.864, de 27 de Outubro de 2008, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni." <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 28/12/2021.</font></font>
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