| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7620 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | "Atendendo a determinação do Governo Federal por meio da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, altera-se as leis Municipais nº 5.477, de 24 de agosto de 2005, alterada pela Lei Municipal 5.645, de 28 de junho de 2006 e Lei Municipal nº 5.864, de 27 de Outubro de 2008, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni." <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 28/12/2021.</font></font> |
| native_id | 9153 |
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