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norma nº 7632/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7632 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado em 13 de janeiro de 2000, firmado entre a União federal de amparo da medida provisório nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 e, edições anteriores, para estabelecimento de ações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 21/03/2022.</font></font>
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