| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7640 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Teófilo Otoni, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residências, com o número da Lei Marias da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 30/05/2022.</font></font> |
| native_id | 9195 |
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