| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7159 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Órgão que menciona : Associação dos Criadores de Pássaros dos Vales Mucuri e Jequitinhonha – ACPVMJ, com sede no Município de Teófilo Otoni/MG promulgada em 27/10/2017 |
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