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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7646/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7646 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação: "Não jogar este impresso em via pública". <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 20/07/2022.</font></font>
native_id9206

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