| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7655 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do município de Teófilo Otoni. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 22/08/2022.</font></font> |
| native_id | 9222 |
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