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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7546/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7546 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaInstitui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o programa Doadores do Futuro e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Promulgada em 22/04/2021.</font></font>
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto(Wteofilootoni.mg.leg.br
Lei 7.546
“Institui, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o
Programa Doadores do Futuro, e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni -MG cfc o art. 51,
$8 3ºe 4º da Resolução 567 de 14/12/1990 - Regimento Interno, promulga a seguinte
Lei:
Lei nº 7.546
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa
Doadores do Futuro, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art.2º. O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar os
alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária
de sangue.
Art.3º. O Programa consiste na promoção de cursos, seminários e campanhas
para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, durante o período
de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância da doação de
sangue e, para sua consecução, fica facultada a colaboração de profissionais da área de
hematologia/saúde.
Art4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Autoria: Gabriel Gusmão

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