| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7546 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o programa Doadores do Futuro e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Promulgada em 22/04/2021.</font></font> |
| native_id | 9243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto(Wteofilootoni.mg.leg.br Lei 7.546 “Institui, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni -MG cfc o art. 51, $8 3ºe 4º da Resolução 567 de 14/12/1990 - Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Lei nº 7.546 Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa Doadores do Futuro, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino. Art.2º. O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue. Art.3º. O Programa consiste na promoção de cursos, seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, durante o período de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância da doação de sangue e, para sua consecução, fica facultada a colaboração de profissionais da área de hematologia/saúde. Art4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Autoria: Gabriel Gusmão