| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7662 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de acordo de parcelamento de valores, correspondentes a diferença de duodécimo pertencentes à Câmara Municipal conforme Acórdão proferido nos autos do Proc. nº1.066.744 (2ª Câmara) do TCE/MG e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 30/09/2022.</font></font> |
| native_id | 9245 |
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