| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7692 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração em dispositivo subfunção da Educação no Anexo da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022 - Lei Municipal nº 7.618/2021 e dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 29/12/2022.</font></font> |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: secretariacmtoQteofilootonimg.leg.br Lei nº 7,692 Dispõe sobre alteração em dispositivo subfunção da Educação no Anexo da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022 — Lei Municipal nº 7.618/2021 e, dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 4º Fica alterada a Lei Municipal nº 7.618/2021 - Lei Orçamentária Anual 2022 - Subfunção da Educação para, onde se lé: SUBFUNÇÃO 782 (Transporte Rodoviário), leia-se: SUBFUNÇÃO 361 (Ensino Fundamental). Art. 2º. A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, O Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.613/2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei Municipal nº 7.617/2021) e, a Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei Municipal nº 7.618/2021), na conformidade da alteração proposta nesta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2022. Câmara Municipal de Teóf G, 27 de dezembro de 2022. Fábio Lêmes de Souza PresidôntedáCamara Municipal Autoria: Executivo Municipal