| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7697 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas que estiverem representando clientes nas instituições que específica. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 27/03/2023.</font></font> |
| native_id | 9301 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei Municipal nº 7.697/ 2023 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas que estiverem representando clientes nas instituições que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, nos órgãos públicos municipais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas no Município de Teófilo Otoni MG. Parágrafo único. O atendimento prioritário de que trata este artigo será feito com respeito às demais prioridades de atendimento estabelecidas em outros regramentos. Art. 2º Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da advocacia, previamente e, todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1º desta lei, identificarem-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB e apresentação de procuração simples. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni/MG, 27 de março de 2023. DanielBá istducupira Prefeito do Munitípio de Teófilo Otoni