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norma nº 7697/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7697 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas que estiverem representando clientes nas instituições que específica. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 27/03/2023.</font></font>
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 7.697/ 2023
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e
Advogadas que estiverem representando clientes nas
instituições que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que
estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências
bancárias e assemelhadas, nos órgãos públicos municipais, concessionárias e permissionárias de
serviços públicos municipais, estabelecidas no Município de Teófilo Otoni MG.
Parágrafo único. O atendimento prioritário de que trata este artigo será feito com respeito
às demais prioridades de atendimento estabelecidas em outros regramentos.
Art. 2º Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da advocacia,
previamente e, todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1º
desta lei, identificarem-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos
Advogados do Brasil OAB e apresentação de procuração simples.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 27 de março de 2023.
DanielBá istducupira
Prefeito do Munitípio de Teófilo Otoni

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