| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7698 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição eventual de professor titular, afastado temporariamente do cargo de carreira do Magistério, até o prazo necessário para abertura de edital seletivo e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 27/03/2023.</font></font> |
| native_id | 9305 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei Municipal nº7.698/ 2023 Dispõe sobre a substituição eventual de professor titular, afastado temporariamente do cargo de carreira do Magistério, até O prazo necessário para abertura de edital seletivo e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para atendimento as substituições eventuais de Professores da Educação Básica em Regência de turmas e/ou Regência de aulas, em caráter emergencial, poderá ser disponibilizado um professor substituto, que possua vínculo empregatício com o município, até que se abra o edital de seleção, não podendo tal substituição ultrapassar o período máximo de 30 (trinta) dias, sendo a remuneração do substituto com base no vencimento do cargo em substituição. I - o disposto no caput desse artigo, será concedido para professores da Educação Básica que possuem somente (01) um cargo público no Município; II — o disposto na presente Lei será válido apenas para casos de educandários que não possuam em seu quadro de pessoal, as figuras do Professor da Educação Básica na Eventualidade e Professor da Educação Básica Regente de Aulas; II - havendo professor eventual no educandário, este será utilizado até o retorno do professor titular ou, por no máximo, 10 dias letivos, até abertura/ conclusão do processo seletivo de contratação de substituto para atuar por período maior de tempo, até retorno do titular às suas atividades. Art. 2º - Cabe ao Diretor Escolar organizar o quadro de pessoal das escolas municipais de acordo com as legislações vigentes e, instruções complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Teófilo Otoni/MG, 27 de março de 2023. a Daniel B; Prefeito do Mun: iii ípio de Teófilo Otoni