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norma nº 7698/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7698 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre a substituição eventual de professor titular, afastado temporariamente do cargo de carreira do Magistério, até o prazo necessário para abertura de edital seletivo e, dá outras providências. <br><b><font color="#228B22">Sancionada em 27/03/2023.</font></font>
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº7.698/ 2023
Dispõe sobre a substituição eventual de professor titular, afastado
temporariamente do cargo de carreira do Magistério, até O prazo
necessário para abertura de edital seletivo e, dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atendimento as substituições eventuais de Professores da Educação Básica em
Regência de turmas e/ou Regência de aulas, em caráter emergencial, poderá ser disponibilizado um
professor substituto, que possua vínculo empregatício com o município, até que se abra o edital de
seleção, não podendo tal substituição ultrapassar o período máximo de 30 (trinta) dias, sendo a
remuneração do substituto com base no vencimento do cargo em substituição.
I - o disposto no caput desse artigo, será concedido para professores da Educação Básica que
possuem somente (01) um cargo público no Município;
II — o disposto na presente Lei será válido apenas para casos de educandários que não possuam em
seu quadro de pessoal, as figuras do Professor da Educação Básica na Eventualidade e Professor da
Educação Básica Regente de Aulas;
II - havendo professor eventual no educandário, este será utilizado até o retorno do professor titular
ou, por no máximo, 10 dias letivos, até abertura/ conclusão do processo seletivo de contratação de
substituto para atuar por período maior de tempo, até retorno do titular às suas atividades.
Art. 2º - Cabe ao Diretor Escolar organizar o quadro de pessoal das escolas municipais de acordo
com as legislações vigentes e, instruções complementares expedidas pela Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 27 de março de 2023.
a
Daniel B;
Prefeito do Mun: iii ípio de Teófilo Otoni

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