norma nº 7699/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.699/2023
Altera o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 7.651, de
22 de julho de 2022, que regulamenta a fixação do piso
salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e, dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/ 2022, Portaria GM/MG 1.971/
2022 e Portaria MS nº 2.109, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Altera o disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 7.651, de 22 de julho de 2022, passando a
viger com a seguinte redação:
"Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE)
e Agente Comunitário de Saúde (ACS) desta Municipalidade, que não será inferior a 02
(dois) salários mínimos nacionalmente definidos, repassados pela União ao Município,
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de
2022 e, Portaria MS nº 1.971 €, Portaria MS nº 2.109, ambas de 30 de junho de 2022"
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2023.
Art, 4º - Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial, o disposto no Art, 1º da Lei Municipal
nº 7.651, de 22 de julho de 2022, no que couber.
Teófilo Otoni /MG, 23 de março de 2023.
aço Fr &
DANIEL farisTa SUCUPIRA
Prefeito do Myihicípio de Teófilo Otoni