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norma nº 82/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDispõe sobre Instituição de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública Municipal e dá outras providências. Sancionada em 17/9/2009 Revogada pela Lei 6.978
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