| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Instituição de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública Municipal e dá outras providências. Sancionada em 17/9/2009 Revogada pela Lei 6.978 |
| native_id | 9308 |
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