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norma nº 7700/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7700 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaConsidera de Utilidade Pública o órgão que Menciona (Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mucuri — Associação Mãe Esperança). Sancionada em 27/03/2023
native_id9317

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matéria 1354 →

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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 7.700/ 2023
Considera de utilidade pública o órgão que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica considerada de utilidade pública, para todos os fins de direito, a Associação dos
Agricultores Familiares do Vale do Mucuri — Associação Mãe Esperança, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ 22.755.281/0001-25, com sede no Córrego Itamunheque, CEP 39.809-800, Zona Rural do Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni/MG, 27 de março de 2023.
AT
DanielBá staAucupir
Prefeito do Munlikípio de Teófilo Otoni

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