| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7702 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 35.000,00 à Mitra Diocesana de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 04/04/2023. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.702/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 35.000,00 à Mitra Diocesana de Teófilo Otoni e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à Mitra Diocesana de Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ sob o nº 25.111.014/0001-03, entidade sem fins lucrativos, com atuação religiosa, filosófica e cultural ecumênica, a fim de viabilizar realização de Projeto “Toque e Cante a Missa” que visa difundir prática de canto ecumênico e instrumentos musicais para crianças e adolescentes, a partir de 10 (dez) anos de idade, das paróquias que compõem a Diocese de Teófilo Otoni MG. Art. 2º - A concessão de subvenção para a mencionada Instituição, de que trata esta Lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízos da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas. Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio. Art, 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei. Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 04 de abril de 2023. DANIEL BÁ rsucuema Prefeito do MuNicipio de Teófilo Otoni