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norma nº 7702/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7702 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAutorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 35.000,00 à Mitra Diocesana de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 04/04/2023.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.702/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 35.000,00 à Mitra
Diocesana de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social no
montante de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à Mitra Diocesana de Teófilo Otoni, inscrita no
CNPJ sob o nº 25.111.014/0001-03, entidade sem fins lucrativos, com atuação religiosa, filosófica e
cultural ecumênica, a fim de viabilizar realização de Projeto “Toque e Cante a Missa” que visa difundir
prática de canto ecumênico e instrumentos musicais para crianças e adolescentes, a partir de 10 (dez)
anos de idade, das paróquias que compõem a Diocese de Teófilo Otoni MG.
Art. 2º - A concessão de subvenção para a mencionada Instituição, de que trata esta
Lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízos da
concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art, 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 04 de abril de 2023.
DANIEL BÁ rsucuema
Prefeito do MuNicipio de Teófilo Otoni

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