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norma nº 7704/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7704 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017 (transporte escolar dos alunos residentes na zona rural municipal), e dá outras providências. Sancionada em 12/04/2023
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.704 /2023
Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal nº
7.218, de 21 de dezembro de 2017 (transporte escolar
de alunos residentes na zona rural municipal) e, dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Art.18 da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de
dezembro de 2017, conforme redação abaixo descrita:
DOS VEÍCULOS.
Art 18. O serviço de transporte escolar será efetuado por veículos próprios da frota municipal ou,
contratados junto a terceiros. Neste último caso, os veículos utilizados pelos cessionários deverão
contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação do ano vigente, não se aplicará aos veículos
próprios do Município, bem como, aqueles com contrato de concessão pública vigente.
“Parágrafo Único. Em razão das perdas e prejuízos causados pela Pandemia COVID 19 ao setor, O
prazo limite de fabricação dos veículos a que faz menção o caput desse artigo, provisoriamente, passa
a ser de 15 (quinze) anos, até 31 de dezembro de 2024, após essa data, retornando ao prazo
originário de 10 (dez) anos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 12 de abril de 2023.
Daniel htista|Sucupira
Prefeito do Múiípio de Teófilo Otoni pera

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