| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7704 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017 (transporte escolar dos alunos residentes na zona rural municipal), e dá outras providências. Sancionada em 12/04/2023 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.704 /2023 Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017 (transporte escolar de alunos residentes na zona rural municipal) e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Art.18 da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017, conforme redação abaixo descrita: DOS VEÍCULOS. Art 18. O serviço de transporte escolar será efetuado por veículos próprios da frota municipal ou, contratados junto a terceiros. Neste último caso, os veículos utilizados pelos cessionários deverão contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação do ano vigente, não se aplicará aos veículos próprios do Município, bem como, aqueles com contrato de concessão pública vigente. “Parágrafo Único. Em razão das perdas e prejuízos causados pela Pandemia COVID 19 ao setor, O prazo limite de fabricação dos veículos a que faz menção o caput desse artigo, provisoriamente, passa a ser de 15 (quinze) anos, até 31 de dezembro de 2024, após essa data, retornando ao prazo originário de 10 (dez) anos”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni/MG, 12 de abril de 2023. Daniel htista|Sucupira Prefeito do Múiípio de Teófilo Otoni pera