norma nº 7705/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.705/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção
Social no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) à Associação Sociocultural de Teófilo Otoni,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social no montante de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Sociocultural de Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ
sob nº 02.974.409/0001-34, objetivando o custeio de suas atividades e, por conseguinte o
incremento das ações da realização encenação da “Paixão de Cristo” no Município de Teófilo
Otoni.
Art. 2º - A concessão de subvenção para a Associação Sociocultural de Teófilo Otoni, de
que trata esta lei dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária,
sem prejuízo da concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Teófilo Otoni/MG, de 05 de abril de 2023.
O
DANIEL B/ a SUCUPIRA
Prefeito do Muicípio de Teófilo Otoni
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