| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7707 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação Cáritas Diocesana de Teófilo Otoni). Sancionada em 11/05/2023. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei Municipal nº 7.707/ 2023 Considera de utilidade pública o órgão que menciona. A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: KN _ Art. 1º — Fica considerada de utilidade pública, para todos os fins de direito, a Associação Cáritas Diocesana de Teófilo Otoni (caritas Teófilo Otoni), inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ 31.280.504/0001—36, comsede na rua Dr. Onofre nº 088, Alto Catedral, Centro, CEP 39.800— 022, no Municipio de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. i Teófilo Otoni/MG, 11 de maio de 2023. ,; _ _ Danieíjl Batissãza Sucupira Prefeito do Municipiode Teónlo Otoni