| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7768 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha- CIS EVMJ- e, dá outras providências. SANCIONADA 26/12/2023. |
| native_id | 9451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.768/2023 Ratífica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municipios dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha - CIS EVMJ - e, dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguintelei: Art.1º, Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha - CIS EVMJ, em todos os seus termos. Art. 2º. Em razão do disposto no Art. 1º desta lei, fica autorizado o Município de Teófilo Otoni a ingressar no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha - CIS EVMJ, na condição de ente consorciado. Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Eaal Sucupira Prefeito do Mynicípio de Teófilo Otoni Teófilo Otoni/MG, 26 de dezembro de 2023.