| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7773 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o órgão que menciona - SANCIONADA 26/12/2023. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 7.773/2023 "Considera de utilidade pública o órgão que menciona”. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art, 19, Fica considerada de utilidade pública municipal, para todos os fins de direito, a Associação comunitária Serra Verde de Teófilo Otoni, também designada pela sigla "ACSVTO", instituição civil de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o número 51.359.252/0001-42, com sede na rua das Romãs, nº 117, bairro Jardim Serra Verde, CEP 39.801- 449, Teófilo Otoni/MG. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º, Revogando-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni/MG, 26 de dezembro de 2023. Prefeito do Mjnicípio de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900 site: www.teofilootoni.mg.gov.br -e-mai: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br 1