norma nº 7775/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.775/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção/
auxílio ou contribuição social no montante de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais) à entidade musical
Francisco de Paula, com sede em Teófilo Otoni e
dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção/ auxílio ou
contribuição social no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à entidade musical
“Francisco de Paula" de fomento à música e à cultura local e regional, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 18.844,431/0001-08, com sede em Teófilo Otoni, objetivando manutenção e
custeio de suas atividades institucionais, em especial, para fomento à realização de apresentação
cultural,
Art. 2º - A concessão de subvenção/ auxílio ou contribuição social para a entidade ora
beneficiária, de que trata esta lei, dar-se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da
beneficiária, sem prejuízo da concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas,
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção/ auxílio ou contribuição social no término do
convênio.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ MG, 22 de dezembro de 2023.
DANIEL BA[ISTA SUCUPIRA
Prefeito do Muthttípio de Teófilo Otoni