norma nº 7779/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 7.779/2023.
Modifica Lei Municipal que institui o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de
Teófilo Otoni e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.19, O disposto no caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 7.763/ 2023, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art.1O. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Teófilo Otoni -
REFIS/Teófilo Otoni 2023, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários e preços
públicos inscritos em dívida ativa ou não, constituidos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023, na forma e nas condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 7.763, de 24 de novembro de 2023
permanecem inalteradas.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni /MG, 22 de dezembro de 2023.
STA SUCUPIRA
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