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INDICAÇÃO Nº 003/2026
MESA DIRETORA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA RUA OURO BRANCO (GROTA).
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 198
O Vereador que esta subscreve propõe ao Chefe do Executivo Municipal, que
providencie a execução de plano para regularização fundiária da rua Ouro Branco
(Grota).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade solicitar a regularização fundiária dos
imóveis situados na Rua Ouro Branco, medida de grande relevância social e
urbanística para os moradores da localidade. Trata-se de uma demanda antiga da
comunidade, composta por famílias que residem na área há anos, porém ainda
enfrentam insegurança jurídica quanto à titularidade de seus imóveis, o que gera
incertezas e limitações no exercício pleno do direito à moradia.
A ausência de regularização impede que os proprietários tenham acesso à
escritura definitiva, dificultando a obtenção de financiamentos, a realização de
melhorias nas residências e até mesmo a transferência formal dos imóveis. Além
disso, a regularização fundiária contribui para a organização urbana, possibilitando
a atualização cadastral, a adequada prestação de serviços públicos e o
planejamento de futuras intervenções por parte do Município.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que adote as providências
necessárias para promover a regularização fundiária da Rua Ouro Branco,
garantindo segurança jurídica às famílias, valorização imobiliária da região e o
fortalecimento da política de desenvolvimento urbano, em conformidade com a
legislação vigente e os princípios da função social da propriedade.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
Brinnel Tozatti
Vereador
RECEBIDO EM: 05/03/2026 PRESIDENTE: _______________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE
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