materia nº 51/2023

REQUERIMENTO Nº 051/2023





A MESA DIRETORA



INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO LEI PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ



DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202





O Vereador que este subscreve,  requer, ouvido o Plenário na forma regimental, oficie-se ao Chefe do Executivo para que informe a esta Casa Legislativa se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 3.786, de 12 de maio de 2021. que altera dispositivos da lei nº.3.577, de 18 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a premiação Professor Nota Dez aos docentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.



JUSTIFICATIVA:



CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;





CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;







Sala das Sessões, 15 de junho de 2023





Professor Ronaldo

Vereador





RECEBIDO EM: 15/06/2023                          PRESIDENTE



DESPACHO:       



DT. ENCAMINHAMENTO: 18/05/2023         DT. LIMITE RESP.: ____/____/2023