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REQUERIMENTO Nº 075/2025
A MESA DIRETORA
DISTRIBUIÇÃO DE JAQUETAS E TÊNIS ORIUNDOS DAS SOBRAS DE UNIFORMES DOS ANOS ANTERIORES
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 201, XXI
A Vereadora que este subscreve requer, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos quanto à distribuição de jaquetas e tênis a servidores públicos e vereadores, oriundos de sobras dos uniformes escolares adquiridos em anos anteriores:
Qual o critério adotado para a distribuição de jaquetas e tênis oriundos de sobras dos uniformes escolares?
Quantas unidades de jaquetas e tênis foram distribuídas?
Quais foram os beneficiados com essa distribuição (servidores, secretarias, agentes políticos)?
Existe algum ato administrativo, instrução normativa, portaria ou outro procedimento interno que regulamente essa distribuição?
A distribuição contemplou servidores da Secretaria de Educação ou apenas servidores de outras secretarias e agentes políticos?
Caso a aquisição desses uniformes tenha sido feita com recursos da educação (QSE ou verba vinculada aos 25%), como se justificaria sua destinação para pessoas que não fazem parte da comunidade escolar?
Os uniformes foram adquiridos com recursos do QSE (Quota Salário Educação), recursos próprios ou outra fonte específica?
Considerando que o termo de referência da licitação mencionava como público-alvo os alunos da rede pública municipal, e posteriormente foi criada uma lei autorizando a inclusão dos alunos da rede conveniada, questiona-se: existe respaldo legal ou orçamentário para o redirecionamento dos uniformes a servidores públicos e vereadores?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir transparência, legalidade e isonomia no uso de recursos públicos, especialmente os vinculados à educação, assegurando que os bens adquiridos com essa finalidade não tenham sido indevidamente desviados de seu público-alvo: os estudantes da rede pública municipal, bem como esclarecer as dúvidas de servidores e cidadãos que têm procurado informações sobre tais uniformes.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2025.
Renara Cristina
Vereadora
RECEBIDO EM 21/08/2025 PRESIDENTE
DT. ENCAMINHAMENTO: 21/08/2025 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2025
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