| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1982 |
| Date | 1982-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA MINI PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1041 |
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