| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1982 |
| Date | 1982-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO À URBANIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS PARA FLAGELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1091 |
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