| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS QUE MENCIONA, SUA DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1373 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.