| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1578 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.