| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO A REFORMA URGENTE, RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA ÀS FAMÍLIAS NECESSITADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1609 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.