| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1994 |
| Date | 1994-05-11 |
| Ementa | IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1626 |
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