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← Timóteo (MG)

norma nº 1395/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1395 / 1994
Date 1994-05-11
EmentaIMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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