| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CAPAZES DE ALTERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1674 |
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