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← Timóteo (MG)

norma nº 1834/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 1997
Date 1997-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS COMO FONTE DE RECEITA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 195, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM APOIO A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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