| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, EM REGIME DE COOPERAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA MELHORAMENTO DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1676 |
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