| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1997 |
| Date | 1997-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE OFERECER RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ASSINATURA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES A MUNÍCIPES QUE GANHAM ATÉ TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS. |
| native_id | 1679 |
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