br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

norma nº 1836/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 1997
Date 1997-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE OFERECER RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ASSINATURA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES A MUNÍCIPES QUE GANHAM ATÉ TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS.
native_id1679

Originating matéria

matéria 2597 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →