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← Timóteo (MG)

norma nº 1646/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 1996
Date 1996-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISÍVEL DE DOCUMENTO QUE AS IDENTIFIQUE COMO TAIS, NO CASO QUE MENCIONA.
native_id1726

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