| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR, RECEBER BENS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTAS NA LEI N. 1.271, DE 17/03/93, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, DA LEI FEDERAL N. 5.172, DE 25/10/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1731 |
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