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norma nº 1523/1995

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 1995
Date 1995-10-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTENDER ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 1º DA MESMA LEI ATÉ O ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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