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← Timóteo (MG)

norma nº 1868/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 1998
Date 1998-05-07
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS E REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR APURADO DA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1997 AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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