| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602, DE 30/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1857 |
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