| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 1998 |
| Date | 1998-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR EFETIVOS OS SERVIDORES ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 17 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 1873 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.