| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1934 |
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LEI Nº 1.584, DE 12/03/96 Revoga e altera dispositivos da Lei nº 1.271, de 17/03/93, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação, expansão das empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, no Município de Timóteo, Cria o Conselho Municipal de Expansão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados o inciso V do art. 1 e o art. 6º da lei nº 1.271, de 17.03.93. Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 1.271, de 17.03.93, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O crédito-prêmio definido nesta lei, será concedido da seguinte forma: I – 60% (sessenta por cento) de seu montante, com base no crescimento real do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para as empresas sujeitas ao ICMS, ou do crescimento real do faturamento bruto, para as empresas sujeitas ao ISSQN, medido entre o último e penúltimo exercício fiscal encerrado, na forma regulamentar; II – 40% (quarenta por cento) de seu montante, com base no crescimento do nível de empregos proporcionado pelas empresas, na forma regulamentar.” Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 12 de março de 1996; 31º Ano de Emancipação Político-Administrativa Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha Prefeito Municipal