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norma nº 1584/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaREVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.584, DE 12/03/96
Revoga e altera dispositivos da Lei nº
1.271, de 17/03/93, que “Dispõe sobre a
concessão de incentivos à implantação,
expansão das empresas industriais,
comerciais e de prestação de serviços, no
Município de Timóteo, Cria o Conselho
Municipal de Expansão e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso V do art. 1 e o art. 6º da lei nº
1.271, de 17.03.93.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 1.271, de 17.03.93, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - O crédito-prêmio definido nesta lei, será concedido da
seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) de seu montante, com base no
crescimento real do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para as
empresas sujeitas ao ICMS, ou do crescimento real do
faturamento bruto, para as empresas sujeitas ao ISSQN, medido
entre o último e penúltimo exercício fiscal encerrado, na forma
regulamentar;
II – 40% (quarenta por cento) de seu montante, com base no
crescimento do nível de empregos proporcionado pelas empresas,
na forma regulamentar.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de março de 1996; 31º Ano de
 Emancipação Político-Administrativa
 
Leonardo Rodrigues Lelé da Cunha
Prefeito Municipal

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