| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2003 |
| Date | 2003-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA EDUCACIONAL - PGF-E, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1967 |
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