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norma nº 2474/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2474 / 2003
Date 2003-09-10
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1971

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