| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EM EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1980 |
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