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norma nº 1303/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 1993
Date 1993-06-18
EmentaINSTITUI BENEFÍCIOS E ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DE INCIDÊNCIA MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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