| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS DIRETAMENTE PELA POPULAÇÃO OU POR PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2265 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.