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← Timóteo (MG)

norma nº 1360/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS DIRETAMENTE PELA POPULAÇÃO OU POR PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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