br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

norma nº 2170/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2170 / 2000
Date 2000-04-11
Ementa RETOMA BEM IMÓVEL, ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA ADQUIRIDA, AUTORIZA DOAÇÃO E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2284

Originating matéria

matéria 1054 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →